Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011

• Número do processo: 132
• Data: 27 Outubro 2011

Partes

Reqte.(s) : Governador do Estado do Rio de Janeiro

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

intdo.(a/S) : Governador do Estado do Rio de Janeiro

intdo.(a/S) : Tribunais de JustiÇa dos Estados

intdo.(a/S) : AssemblÉia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

am.

Curiae. : Conectas Direitos Humanos

am.

Curiae. : Edh - EscritÓrio de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais

am.

Curiae. : Ggb - Grupo Gay da Bahia

adv.(a/S) : Eloisa Machado de Almeida

am.

Curiae. : Anis - Instituto de BioÉtica, Direitos Humanos e GÊnero

adv.(a/S) : Eduardo Bastos Furtado de MendonÇa

am.

Curiae. : Grupo de Estudos em Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais - Gedi-Ufmg

am.

Curiae. : Centro de ReferÊncia de Gays, LÉsbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e TransgÊneros do Estado de Minas Gerais - Centro de ReferÊncia Glbttt

am.

Curiae. : Centro de Luta Pela Livre OrientaÇÃo Sexual - Cellos

am.

Curiae. : AssociaÇÃo de Travestis e Transexuais de Minas Gerais - Asstrav

adv.(a/S) : Rodolfo Compart de Moraes

am.

Curiae. : Grupo Arco-Íris de ConscientizaÇÃo Homossexual

adv.(a/S) : Thiago Bottino do Amaral

am.

Curiae. : AssociaÇÃo Brasileira de Gays, LÉsbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Abglt

adv.(a/S) : Caprice Camargo Jacewicz

am.

Curiae. : Instituto Brasileiro de Direito de FamÍlia - Ibdfam

adv.(a/S) : Rodrigo da Cunha Pereira

am.

Curiae. : Sociedade Brasileira de Direito PÚblico - Sbdp

adv.(a/S) : Evorah Lusci Costa Cardoso

am.

Curiae. : AssociaÇÃo de Incentivo À EducaÇÃo e SaÚde do Estado de SÃo Paulo

adv.(a/S) : Fernando Quaresma de Azevedo e Outro(a/S)

am.

Curiae. : ConferÊncia Nacional dos Bispos do Brasil - Cnbb

adv.(a/S) : Felipe InÁcio Zanchet MagalhÃes e Outro(a/S)

am.

Curiae. : AssociaÇÃo Eduardo Banks

adv.(a/S) : Ralph Anzolin Lichote e Outro(a/S)