Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011

• Número do processo: 4277
• Data: 27 Outubro 2011

Partes

Relator : Min.

Ayres Britto

intdo.(a/S) : Conectas Direitos Humanos

intdo.(a/S) : AssociaÇÃo Brasileira de Gays, LÉsbicas e TransgÊneros - Abglt

intdo.(a/S) : AssociaÇÃo de Incentivo À EducaÇÃo e SaÚde de SÃo Paulo

adv.(a/S) : Fernando Quaresma de Azevedo e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Marcela Cristina FogaÇa Vieira e Outro(a/S)

intdo.(a/S) : Instituto Brasileiro de Direito de FamÍlia - Ibdfam

adv.(a/S) : Rodrigo da Cunha Pereira

intdo.(a/S) : AssociaÇÃo Eduardo Banks

adv.(a/S) : Reinaldo JosÉ Gallo JÚnior

intdo.(a/S) : ConferÊncia Nacional dos Bispos do Brasil - Cnbb

adv.(a/S) : JoÃo Paulo Amaral Rodrigues e Outro(a/S)

reqte.(S) : Procuradora-Geral da RepÚblica

intdo.(a/S) : Presidente da RepÚblica

adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo

intdo.(a/S) : Congresso Nacional