Acórdão nº 599922 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

Magistrado ResponsávelMin. Luiz Fux
Data da Resolução27 de Octubre de 2011
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoTerceiro Ag.Reg. No Recurso Extraordinário

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de SÃo Paulo

intdo.(a/S) : MunicÍpio de SÃo Paulo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado de SÃo Paulo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio de SÃo Paulo

adv.(a/S) : Luiz Fernando Cavallini Andrade

adv.(a/S) : Roberto Soares Armelin

adv.(a/S) : Luiz Fernando Martins Castro

agte.(S) : Adilson da Silva

intdo.(a/S) : JoÃo Natal

agte.(S) : DinorÁ Braga

intdo.(a/S) : Ladenice Bruneti

intdo.(a/S) : Didimo Souza Araujo

intdo.(a/S) : Raimundo Sabino Filho

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