Acórdão nº 106318 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

Magistrado ResponsávelMin. Gilmar Mendes
Data da Resolução27 de Octubre de 2011
EmissorSegunda Turma
Tipo de RecursoRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Partes

Relator : Min.

Gilmar Mendes

recte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal

pacte.(S) : Benedito Alves Ribeiro

recdo.(a/S) : Tribunal de JustiÇa do Estado do Mato Grosso do Sul

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