Acórdão nº 829195 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

• Número do processo: 829195
• Data: 27 Outubro 2011

Partes

Relatora : Min.

Ellen Gracie

agte.(S) : Estado da Bahia

adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral do Estado da Bahia

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da Bahia

agdo.(a/S) : Jorgilson BrandÃo Goes e Outro(a/S)