Acórdão nº 100779 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

Magistrado ResponsávelMin. Luiz Fux
Data da Resolução27 de Octubre de 2011
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoHabeas Corpus

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

pacte.(S) : Carlos Batista Freire

impte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral da UniÃo

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT