Acórdão nº 644109 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

• Magistrado Responsável: Min. CÁrmen LÚcia
• Data da Resolução: 27 de Octubre de 2011
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Emb.decl. No Recurso Extraordinário

Partes

Relatora : Min.

CÁrmen LÚcia

embdo.(a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal

embte.(S) : OlÍvia Brizola Prestes

adv.(a/S) : Amarildo Vanelli Pinheiro e Outro(a/S)