Acórdão nº 2864 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011

Magistrado ResponsávelMin. CÁrmen LÚcia
Data da Resolução27 de Octubre de 2011
EmissorTribunal Pleno
Tipo de RecursoReferendo na Medida Cautelar na Ação Cautelar

Partes

Relatora : Min.

CÁrmen LÚcia

autor(a/S)(Es) : Estado do PiauÍ

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do PiauÍ

reu(É)(S) : UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da UniÃo

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