Acórdão nº 103354 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

Número do processo103354
Data27 Outubro 2011

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

recte.(S) : Defensoria PÚblica do Distrito Federal e TerritÓrios

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Distrito Federal e TerritÓrios

recte.(S) : Thiago Francisco Ferreira da Silva

recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

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