Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011

• Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
• Data da Resolução: 27 de Octubre de 2011
• Emissor: Tribunal Pleno

Partes

Relator : Min.

Gilmar Mendes

reclte.(S) : RepÚblica Italiana

adv.(a/S) : Antonio Nabor Areias BulhÕes

recldo.(a/S) : Presidente da RepÚblica

adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo

intdo.(a/S) : Cesare Battisti

adv.(a/S) : Luiz Eduardo Greenhalgh e Outro(a/S)