Acórdão nº 101013 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

Magistrado ResponsávelMin. Joaquim Barbosa
Data da Resolução27 de Octubre de 2011
EmissorSegunda Turma
Tipo de RecursoHabeas Corpus

Partes

Pacte.(s) : Roberto Moura de Almeida

impte.(S) : Mario AndrÉ da Silva Porto

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar

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