Acórdão nº EDcl no REsp 816512 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

• Número do processo: EDcl no REsp 816512 / PI
• Data: 28 Setembro 2011
• Órgão: Primeira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 816.512 - PI (2006⁄0020865-7) (f)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE	:	ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR	:	MARCIA MARIA MACEDO FRANCO E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	T.C.S.
ADVOGADO	:	CLEODONF. E OUTRO(S)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ANULANDO O JULGAMENTO DO RESP COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EMBARGADA. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS (ART.18, § 2o. DO CPC). MULTA QUE NÃO PODE EXCEDER A 1% DO VALOR DA CAUSA (ART. 18, CAPUT DO CPC). INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE ESTE MONTANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.

1. No caso, em Questão de Ordem, esta Primeira Seção reconheceu a litigância de má-fé da empresa embargada que, utilizando-se de expediente írrito, qual seja, a apresentação de pedido de reconsideração junto ao Tribunal a quo, após finda a sua jurisdição e depois da inadmissão de seu AI nesta Corte, obteve a subida do RESP, que foi distribuído e colocação em pauta, inclusive em regime de recurso representativo de controvérsia, anulando o anterior julgamento.

2. O Embargante aduz que houve omissão na fixação dos valores da multa e da indenização.

3. A multa, nos termos do art. 18, caput do CPC não pode exceder a 1% sobre o valor atualizado da causa.

4. O aresto foi omisso, todavia, no tocante à fixação da indenização devida ao ora embargante.

5. É pacífica a orientação desta Corte de que uma vez reconhecida a litigância de má-fé, deve ser imposta a multa e a indenização (perdas e danos), desnecessária a prova do prejuízo sofrido pela parte adversa.

6. O valor da indenização pode ser fixado desde logo pelo Juiz que aplica a sanção ou liquidado por arbitramento (art. 18, § 2o. do CPC); no caso, tenho que suficiente à reparação de eventuais prejuízos sofridos pelo ESTADO DO PIAUÍ a indenização no quantum de 10% sobre o valor atualizado da causa, mais honorários advocatícios de 10% incidentes sobre esse montante.

7. Acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios, para o fim acima especificado.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, B.G., Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

   Brasília⁄DF, 28 de setembro de 2011 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 816.512 - PI (2006⁄0020865-7) (f)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   EMBARGANTE	:	ESTADO DO PIAUÍ
   PROCURADOR	:	MARCIA MARIA MACEDO FRANCO E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	T.C.S.
   ADVOGADO	:	CLEODONF. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra o acórdão proferido em QUESTÃO DE ORDEM, assim ementado, no que interessa:

   O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25⁄11⁄2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa:

   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

   (...).

   Não obstante, do compulsar dos autos, verifica-se que a recorrente utilizou-se de expediente írrito, com vistas a obter a subida do recurso especial, o qual restara inicialmente inadmitido pelo Tribunal a quo, em decisão publicada na data de 06⁄10⁄2004 (fls. 378⁄380 e 383⁄384). Em face dessa decisão, manejou a recorrente agravo de instrumento, que, registrado nesta Corte Superior sob o 654.963, não foi conhecido pela Min. Eliana Calmon, cuja decisão, publicada em 03⁄03⁄2005, foi objeto de recurso extraordinário inadmitido pela Presidência deste Tribunal Superior.

   Com efeito, após cerca de 8 meses, em 23⁄11⁄2005, a recorrente protocolou pedido de reconsideração junto ao Tribunal a quo (fls. 386⁄401), cuja jurisdição já se tinha esgotado, obtendo o acolhimento do pleito e, por conseguinte, o juízo positivo de admissibilidade recursal (fls. 402), resultando na distribuição do recurso a este relator, que o submeteu ao regime dos recursos repetitivos.

   Deveras, ressoa manifesta a nulidade do referido acórdão, ante a impossibilidade jurídica do Juízo de reconsideração, o que arrasta a incompetência desta Corte Superior, bem como afronta à preclusão gerada pelo não conhecimento do Ag 654.963.

   Com essas considerações, proponho a presente questão de ordem, de modo a anular o aresto proferido por esta Seção às fls. 470⁄496 e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso especial, aplicando multa por litigância de má-fé à Telepisa Celular, nos termos do art. 18 do CPC.

   Outrossim, PROPONHO a anulação de todas as demais decisões prolatadas no recurso especial, quais sejam: (i) a decisão de submissão ao procedimento encartado no art. 543-C do CPC, às fls. 451; (ii) o aditamento à decisão anterior (fls. 464); (iii) a decisão de não-conhecimento dos EDCL opostos pela recorrente (fls. 557⁄564).

   Consectariamente, restam PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pela Fazenda Estadual, às fls. 506⁄510, e o agravo regimental interposto pela recorrente às fls. 577⁄587.

   Deveras, considerando-se a relevância do tema versado no presente recurso especial, bem assim a multiplicidade de recursos a respeito da matéria, qual seja, a ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviços de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária, informo que o substitui pelo Resp 1.176.753⁄RJ, o qual já foi submetido à sistemática encartada no art. 543-C, do CPC. (fls. 604⁄609).

2. Aduz o embargante, em síntese, que, não obstante a litigância de má-fé reconhecida, não restou especificado na referida decisão o quantum da multa e INDENIZAÇÃO devida.

3. Afirma que compete ao Magistrado ou Tribunal a imediata fixação do montante devido a guisa de multa, indenização e honorários.

4. Sustenta, ainda:

   Nos termos dos judiciosos ensinamentos de Nelson Nery Jr. (in Código de Processo Civil comentado e...