Repercussão Geral nº 836810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011

• Magistrado Responsável: Min. Ministro Presidente
• Data da Resolução: 20 de Octubre de 2011

Partes

Agte.(s) : Municipio de Betim

adv.(a/S) : SÍlvia Cristina Lage Gomes e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Minas Gerais

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado de Minas Gerais