Repercussão Geral nº 602543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011

• Número do processo: 602543
• Data: 20 Outubro 2011

Partes

Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado do Riogrande do Sul

recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado do Rio Grande do Sul

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Rio Grande Dosul

recte.(S) : Valdecir Cristiano da Silva Quintanilha