Acórdão nº AgRg no AREsp 37259 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA

Data20 Outubro 2011
Número do processoAgRg no AREsp 37259 / BA
ÓrgãoPrimeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.259 - BA (2011⁄0199190-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES : B.E.L.
CANDICEL.R. E OUTRO(S)
AGRAVADO : C.M.S.
ADVOGADO : PEDRO ANDRADE TRIGO E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS E VALORES ORIENTADOS POR ELEMENTOS DE ORIGEM FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  1. O Tribunal de origem asseverou que o crédito tributário foi constituído definitivamente em janeiro de 1999. Definição diversa, com a determinação de outra data para o referido ato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

  2. A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.155.125⁄MG, representativo de controvérsia, de que, nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, o Juiz, mediante apreciação equitativa e atendendo às normas estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3o. do CPC, poderá fixar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido dispositivo.

  3. A revisão dos critérios e dos valores relativos à sucumbência resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, em razão da incidência do óbice sumular já mencionado.

  4. Agravo regimental desprovido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

    Brasília⁄DF, 20 de outubro de 2011 (Data do Julgamento).

    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    MINISTRO RELATOR

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.259 - BA (2011⁄0199190-3)

    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA
    PROCURADORES : B.E.L.
    CANDICEL.R. E OUTRO(S)
    AGRAVADO : C.M.S.
    ADVOGADO : PEDRO ANDRADE TRIGO E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

  5. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em adversidade à decisão que negou provimento a seu Agravo em Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7 desta Corte, nos termos da seguinte ementa:

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS E VALORES ORIENTADOS POR ELEMENTOS DE ORIGEM FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO (fls. 2.112).

  6. O agravante insurge-se contra a aplicação da Súmula 7⁄STJ. Quanto à prescrição, afirma que, de acordo com os documentos acostados aos autos, o crédito tributário não foi constituído definitivamente em 29.01.1999, mas, sim, em 31.08.2004 (fls. 2.124). Sustenta, para tanto, que, no exercício de seu controle de legalidade que precede à inscrição em dívida ativa, apresentou perante a CONSEF pedido de revisão, sendo que o julgamento apenas ocorreu em julho de 2004, momento em que se teve a constituição definitiva do crédito (fls. 2.124). Quanto aos honorários, alega que, por serem exorbitantes (R$ 300.000,00 - 1% do valor da causa), podem ser reduzidos de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

  7. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja levado a julgamento pela Turma competente.

  8. É o que havia para relatar.

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.259 - BA (2011⁄0199190-3)

    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA
    PROCURADORES : B.E.L.
    CANDICEL.R. E OUTRO(S)
    AGRAVADO : C.M.S.
    ADVOGADO : PEDRO ANDRADE TRIGO E OUTRO(S)

    VOTO

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS E VALORES ORIENTADOS POR ELEMENTOS DE ORIGEM FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  9. O Tribunal de origem asseverou que o crédito tributário foi constituído definitivamente em janeiro de 1999. Definição diversa, com a determinação de outra data para o referido ato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

  10. A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.155.125⁄MG, representativo de controvérsia, de que, nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, o Juiz, mediante apreciação equitativa e atendendo às normas estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3o. do CPC, poderá fixar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido dispositivo.

  11. A revisão dos critérios e dos valores relativos à sucumbência resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, em razão da incidência do óbice sumular já mencionado.

  12. Agravo regimental desprovido.

  13. A despeito da alegação do agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

  14. Conforme afirmado no decisum, o Tribunal de origem asseverou que o crédito tributário foi constituído definitivamente em janeiro de 1999. Definição diversa, com a determinação de outra data para o referido ato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Confira-se, aliás, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

    A possibilidade de revisar os seus atos, em sede de controle de legalidade, não teve o cunho de interferir no momento da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em janeiro de 1999, com a intimação da decisão irrecorrível oriunda da Câmara Superior do Conselho de não conhecimento do recurso de revista interposto.

    A Fazenda Estadual, por meio de uma de suas procuradoras, à fl. 1273, admite o esgotamento da via administrativa nos idos de 1999, senão vejamos:

    A promoção de fls. 1224⁄1226, ao contrário do quanto informado pela INFAZ, não é propriamente um recurso.

    A via administrativa encontra-se esgotada, porquanto já julgado, em última instância, o Auto em epígrafe.

    Ao opinar pela utilização da prerrogativa da representação (fls. 1413⁄1418), a Procuradora Rosana Galvão reforça a idéia de já ter ocorrido o julgamento do Auto de Infração em última instância administrativa, propondo a reversão do mesmo por meio do controle de legalidade.

    Não obstante tais manifestações, os documentos de fls. 1301⁄1303, ao referirem-se à intimação da Sociedade Apelada para resolver pendência de certificado de crédito, sob pena de...

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