Acórdão nº HC 207071 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

• Data: 26 Outubro 2011
• Número do processo: HC 207071 / DF
• Órgão: Primeira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 207.071 - DF (2011⁄0112632-0)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
IMPETRANTE	:	F.A.R. E OUTRO
ADVOGADO	:	FRANCINY ASSUMPÇÃO RIGOLON E OUTRO(S)
IMPETRADO	:	MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PACIENTE	:	NATALIE LASKER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO E FORMALMENTE VÁLIDO. ORDEM DENEGADA

1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de N.L. Os impetrantes alegam que a paciente foi presa, processada e condenada pelo Juízo de piso, em decisão submetida a recurso. Apontam que o decreto de expulsão atenta contra o princípio da presunção de não-culpabilidade.

2. A expulsão é ato de soberania, de caráter discricionário e político-administrativo, sobre ao qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus fundamentos. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no País é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas.

3. Ausência de vícios no ato e em suas formalidades, além de haver coerência entre a medida, sua motivação e a legislação em vigor. É legítimo "(...) o decreto expulsório precedido de instauração do competente inquérito administrativo, conferindo ao expulsando a oportunidade de exercer o direito de defesa" (HC 73.940⁄SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 26.6.1996).

4. Ordem denegada

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e B.G.

   Brasília, 26 de outubro de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 207.071 - DF (2011⁄0112632-0)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   IMPETRANTE	:	F.A.R. E OUTRO
   ADVOGADO	:	FRANCINY ASSUMPÇÃO RIGOLON E OUTRO(S)
   IMPETRADO	:	MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
   PACIENTE	:	NATALIE LASKER

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de N.L. Os impetrantes alegam que a paciente foi presa, processada e condenada pelo Juízo de piso, em decisão parcialmente reformada pelo Tribunal em apelação para redução da pena, havendo divergência sobre a dosimetria e pendência de Embargos Infringentes. Apontam que o Ministro da Justiça decretou a expulsão da paciente, com amparo em sentença penal não transitada em julgado, atentando contra o princípio da presunção de não-culpabilidade e o art. 68 da Lei 6.815⁄1980.

   Pede-se a cassação da portaria que decretou a expulsão da paciente, sobrestando-se o respectivo inquérito até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

   A liminar foi indeferida.

   Informações prestadas às fls. 39-54⁄STJ. O Ministro da Justiça afirmou que o inquérito foi instaurado em razão da "inconveniência da estada da Estrangeira no País em razão de procedimento consubstanciado em conduta nociva ao bem comum", no qual a paciente foi assistida por advogado, observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a expulsão é ato político de competência do Poder Executivo. Registra que a medida se dá mesmo sem a condenação, desde que conveniente ao interesse nacional. Frisa, por fim, que a expulsão só será efetivada depois do cumprimento da pena e conclusão do processo.

   O Ministério Público opinou pelo indeferimento do Habeas Corpus (fls. 57-61⁄STJ).

   É o relatório.

   HABEAS CORPUS Nº 207.071 - DF (2011⁄0112632-0)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.7.2011.

   Cinge-se a controvérsia à legitimidade do inquérito e do decreto de expulsão de paciente, com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado.

   Os precedentes desta Corte são uníssonos em entender que a expulsão é ato de soberania, de caráter discricionário, sobre o qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus fundamentos. Cito precedentes:

   ADMINISTRATIVO – HABEAS CORPUS – EXPULSÃO DE SÚDITO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA – DELEGAÇÃO PRESIDENCIAL VÁLIDA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES – ATO VÁLIDO – ORDEM DENEGADA.

1. É competente, por delegação presidencial, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça para processar e efetivar os atos administrativos e o decreto de expulsão de súdito estrangeiro do território nacional. Jurisprudência pacífica do STF.

2. A expulsão é ato de soberania, de caráter discricionário, sobre o qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus fundamentos.

3. Caracterizada a ausência de quaisquer vícios no ato e em suas formalidades, além de inexistirem causas de escusa, capazes de obstar a expulsão. Inviável a concessão da ordem.

   Ordem denegada. (HC 84.674⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2009, DJe 17⁄08⁄2009)

   ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATO PRATICO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447⁄00. ATO DISCRICIONÁRIO.

   ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA EXCLUDENTES PREVISTAS NO ARTIGO 75, DA LEI 6.815⁄90. ORDEM DENEGADA.

   (HC 84.674⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 03⁄11⁄2008)

   PENAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS IMPETRADO ALMEJANDO REVOGAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO DE PACIENTE ALIENÍGENA. ARGUMENTOS QUE NÃO QUESTIONAM A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM SI, MAS SIM A DECISÃO QUE CONDENOU O PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

1. A expulsão de estrangeiro, como ato de soberania, discricionário e...