Acórdão nº REsp 1063474 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

• Data: 28 Setembro 2011
• Número do processo: REsp 1063474 / RS
• Órgão: Segunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.474 - RS (2008⁄0128501-0)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE	:	BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADA	:	A.D.T.R.E. E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	P.C.D.V.L. -M.
ADVOGADO	:	A.J.S.N.E.O.	:	F.B.D.B.F. - "AMICUSC."
ADVOGADO	:	OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA.

1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

2. Recurso especial não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

   Para efeito do art. 543-C do CPC, só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.Os Srs. Ministros Raul Araújo, P. deT.S., A.C.F., Marco Buzzi, N.A. e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

   Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

   Sustentou, oralmente, a Dra. ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH, pelo RECORRENTE BANCO DO BRASIL S⁄A.

   Brasília (DF), 28 de setembro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.474 - RS (2008⁄0128501-0)

   RECORRENTE	:	BANCO DO BRASIL S⁄A
   ADVOGADA	:	A.D.T.R.E. E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	P.C.D.V.L. -M.
   ADVOGADO	:	A.J.S.N.E.O.	:	F.B.D.B.F. - "AMICUSC."
   ADVOGADO	:	OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. P.C. deV.L. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Vieira e M.L. e B. doB.S.A., em síntese, que títulos de crédito (duas duplicatas), nos quais constava o autor como sacado, foram indevidamente apontados para protesto, mas que não possui nenhum débito com o sacador originário (Vieira e M.L.) e que o protesto por indicação foi fraudulento, uma vez que as duplicatas não lhe foram apresentadas para aceite.

   O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo⁄RS - 2º Juizado - julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos títulos e condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao autor o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) a título de dano moral (fls. 110-116).

   A sentença foi mantida em grau de apelação, nos termos da seguinte ementa:

   DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

   Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade da instituição financeira ré que recebeu o título via endosso mandato. Conduta culposa caracterizada. Dano moral. Ocorrência. Quantum da indenização. Munutenção.

   Apelos improvidos. (fl. 161)

   Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 179-182).

   Sobreveio recurso especial interposto por Banco do Brasil S⁄A, apoiado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 535 do CPC; e arts. 186 e 188, inciso I, do Código Civil de 2002 (arts. 159 e 160 do Código Civil de 1916).

   Aduz o recorrente ter agido dentro dos limites legais no que concerne ao protesto dos títulos em questão, não havendo nenhuma ilicitude ou abuso de direito. Sustenta ser mero mandatário do credor que lhe transmitiu os títulos apontados por endosso-mandato e, nessa qualidade, agiu no exercício do direito assegurado pelo art. 17, inciso I, da Lei Uniforme de Genebra, bem como pelo art. 25 da Lei n. 5.474⁄68 e art. 43 do Decreto n. 2.044⁄08.

   Em face disso, requereu o provimento do especial para que fosse reconhecida a ilegitimidade do banco para responder à ação indenizatória, afastar a condenação imposta ou, subsidiariamente, reduzir o quantum.

   Sem contrarrazões, o especial foi admitido (fls. 205-210).

   Ascendendo os autos a esta Corte, e verificando a existência de multiplicidade de feitos a versar, de um modo geral, acerca da responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto, afetei o julgamento da controvérsia à apreciação da Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolução n. 8⁄2008 do STJ.

   A Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN manifestou-se como amicus curiae pela ilegitimidade passiva da instituição financeira, na qualidade de...