Acórdão nº AgRg no AREsp 48923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 03 Novembro 2011
• Número do processo: AgRg no AREsp 48923 / SC
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.923 - SC (2011⁄0220615-1)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE	:	E.R.K.E.C.L.
ADVOGADO	:	RODRIGO JACOBSEN REISER E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE
ADVOGADO	:	FERNANDO GENTIL ANDRIOLI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a ausência dos documentos fiscais tornam írrita a alegação de existência de crédito e inviabiliza a pretensão de cobrança. A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Brasília, 03 de novembro de 2011(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.923 - SC (2011⁄0220615-1)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE	:	E.R.K.E.C.L.
ADVOGADO	:	RODRIGO JACOBSEN REISER E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE
ADVOGADO	:	FERNANDO GENTIL ANDRIOLI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que desproveu o recurso (fls. 204-206).

A agravante sustenta, em suma:

Ao contrário do exposto na decisão guerreda, que negou seguimento ao recurso especial, o acórdão combatido não representa, exaustivamente, a causa de pedir exposta na petição inicial, que, com dito, decorre do fato de que houve o reconhecimento pelo recorrido através do Ofício do Prefeito Municipal (fl. 08) que apresentou a Relação de Restos a Pagar com a identificação dos empenhos da dívida pelo Município (fl. 9), bem como o reconhecimento expresso da existência da dívida em constestação, sem que esses circunstâncias, previstas na sentença de primeiro grau fossem apreciadas e exauridas (fl. 221, grifo no original).

Pleiteia a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.923 - SC (2011⁄0220615-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.10.2011.

O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.

Conforme consignei no decisum impugnado, constato que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.

Na hipótese em tela, o Tribunal a quo consignou:

Não há empenho algum, exceto referência à sua existência.

Empenho, nunca é demais recordar, no direito financeiro, significa "ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" (artigo 58 da Lei n. 4.320, de 17.3.1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e...