Acórdão nº AgRg no AREsp 37693 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: AgRg no AREsp 37693 / RS
• Data: 18 Outubro 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.693 - RS (2011⁄0111305-1)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE	:	L.D.R.R. -S. POR	:	W.M.R. - INVENTARIANTE
ADVOGADO	:	VITOR HUGO CUNHA ARGILES E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.D.R.D.S.
ADVOGADO	:	FERNANDO DUARTE DE ARAUJO GÓES E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e N.A. votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de outubro de 2011(data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.693 - RS (2011⁄0111305-1)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE	:	L.D.R.R. -S. POR	:	W.M.R. - INVENTARIANTE
ADVOGADO	:	VITOR HUGO CUNHA ARGILES E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.D.R.D.S.
ADVOGADO	:	FERNANDO DUARTE DE ARAUJO GÓES E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por L.D.R.R. -S. contra decisão desta Relatoria, assim ementada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.

Alega o ora agravante, em síntese, que não se pretende o reexame de provas, mas sim a aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista na MP n. 2.172⁄32⁄2001.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.693 - RS (2011⁄0111305-1)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

A irresignação não prospera.

Com efeito.

Verifica-se, inicialmente, que o acórdão recorrido, realmente, coaduna com o entendimento desta Corte, no sentido de que cabe a inversão do ônus da prova quando há verossimilhança nas alegações de existência de prática de agiotagem. Nesse sentido, confiram-se:

"DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. INDEXAÇÃO DE DÍVIDAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. CONTRATO CIVIL DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE REGULARIDADE JURÍDICA DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. - (...) - Não obstante o art. 3° da MP 1.965-14⁄00, cuja última reedição se deu sob o nº 2.172-32⁄01, impute ao credor ou beneficiário de contratos civis de mútuo o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, a inversão do ônus da prova é vinculada à demonstração, pelo devedor, da verossimilhança de suas alegações. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 804791⁄MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 25⁄09⁄2009)

"AÇÃO MONITÓRIA. Prova. Cerceamento de defesa. O réu da ação monitória tem o direito de provar tudo o que de relevante alegar um...