Acórdão nº AgRg no REsp 1136510 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: AgRg no REsp 1136510 / RS
• Data: 25 Outubro 2011
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.510 - RS (2009⁄0076363-9)

RELATOR	:	MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE	:	MIRIAN EDI SANTI
ADVOGADO	:	JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVANTE	:	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR	:	MARIA BEATRIZ NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	OS MESMOS
AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419⁄RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo".

2. Agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul não provido e agravo regimental de Mirian Edi Santi não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

   Brasília, 25 de outubro de 2011(data do julgamento).

   Ministro Castro Meira

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.510 - RS (2009⁄0076363-9)

   RELATOR	:	MINISTRO CASTRO MEIRA
   AGRAVANTE	:	MIRIAN EDI SANTI
   ADVOGADO	:	JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(S)
   AGRAVANTE	:	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
   PROCURADOR	:	MARIA BEATRIZ NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	OS MESMOS
   AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
   PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão que deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e julgou prejudicado o recurso de Mirian Edi Santi, assim ementada:

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419⁄RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo".

2. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicada a análise do recurso especial de Mirian Edi Santi (e-STJ fl. 499).

   O Estado do Rio Grande do Sul agrava regimentalmente sustentando que "o fato de o Estado, por força de expresso mandamento constitucional (art. 157, I ) ser titular do produto do IR⁄PF descontado nos termos acima destacados não dispõe da menor possibilidade jurídica de convertê-lo em 'substituto processual' da União em demandas em que se questiona a validade de indigitados descontos" (e-STJ fl. 518).

   Por sua vez, Mirian Edi Santi requer, em síntese, a reconsideração do entendimento anterior, para "manter a União no feito" (fl. 513).

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.510 - RS (2009⁄0076363-9)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419⁄RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da...