Acórdão nº AgRg no Ag 1401784 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: AgRg no Ag 1401784 / RJ
• Data: 20 Outubro 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.401.784 - RJ (2011⁄0040372-9)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE	:	G.A.D.C. E OUTROS
ADVOGADOS	:	ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO - DEFENSORA PÚBLICA
		MARIA LEONOR FRAGOSO CARREIRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
AGRAVADO	:	T.T.C.S.D.M.
ADVOGADO	:	VERA LÚCIA RODRIGUES GATTI E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE DESPEJO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SUBLOCAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e N.A. votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de outubro de 2011(data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.401.784 - RJ (2011⁄0040372-9)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE	:	G.A.D.C. E OUTROS
ADVOGADOS	:	ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO - DEFENSORA PÚBLICA
		MARIA LEONOR FRAGOSO CARREIRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
AGRAVADO	:	T.T.C.S.D.M.
ADVOGADO	:	VERA LÚCIA RODRIGUES GATTI E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Cuida-se de agravo regimental interposto por G.A.D.C. E OUTROS, em face da decisão, de fls. 497⁄500 e-STJ, da lavra desta Relatoria, assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE DESPEJO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SUBLOCAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.

Busca a recorrente a reforma do r. decisum sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.401.784 - RJ (2011⁄0040372-9)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE DESPEJO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SUBLOCAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

VOTO

O SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

O inconformismo não merece prosperar.

De fato, os elementos dos autos dão conta de que o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta por Gilma Argenita de Carvalho e Outros em desfavor de T.T.C.S. doM. contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados por dependência à ação de despejo.

Bem de ver que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (ut REsp 726.408⁄DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18⁄12⁄2009; REsp 900.534⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2009 e REsp 1.042.946⁄SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18⁄12⁄2009).

Outrossim, cumpre consignar que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta.

In casu, não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto as questões referentes à ausência da cientificação dos...