Acordão nº 0134400-10.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

• Magistrado Responsável: Denise Pacheco
• Data da Resolução: 1 de Diciembre de 2011
• Emissor: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul)
• Nº processo: 0134400-10.2009.5.04.0030 (RO)

PROCESSO: 0134400-10.2009.5.04.0030 RO

IDENTIFICAÇÃO

Origem: 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Prolator da

Sentença: JUIZ CESAR ZUCATTI PRITSCH

EMENTA

Acidente de trabalho. Pensão mensal vitalícia. Indevida quando o laudo médico é categórico ao afirmar que da lesão sofrida pelo autor não decorreu a perda ou a redução de sua capacidade laborativa, mas tão só danos estéticos, já indenizados mediante ação anteriormente ajuizada.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para absolvê-la da condenação imposta. Custas revertidas ao autor, de cujo pagamento fica dispensado.

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença que julgou procedente em parte a ação (fls. 835/845).

O apelo versa sobre pensionamento mensal vitalício, constituição de capital e honorários assistenciais (fls. 864/873).

Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

Pensionamento mensal vitalício. Irresigna-se a reclamada com a condenação ao pagamento de "pensão mensal vitalícia desde 15.09.2007, correspondente a 10% da base de cálculo definida acima, convertida em número de salários mínimos nacionais em tal data, com pagamento das parcelas atrasadas em uma só oportunidade, com garantia por constituição de capital, a ser procedida em sede de liquidação de sentença, facultando-se, em tal momento a opção pelo pagamento em parcela única" (dispositivo, fl. 845). Sustenta, em síntese, que descabe a condenação uma vez que inexiste incapacidade para o trabalho.

Razão lhe assiste.

O autor alegou na inicial ser empregado da reclamada, tendo exercido a função de motorista de caminhão de lixo. Afirmou que em 15.09.2007 sofreu acidente de trabalho quando conduzia o caminhão coletor, que perdeu os freios e colidiu frontalmente. Sustentou ter ocorrido redução da capacidade laboral, segundo os índices de perda apontados nos laudos periciais que instruíram a ação de nº 0052100-25.2008.5.04.0030. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela perda laboral sofrida.

A responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho em questão restou reconhecida na ação anteriormente ajuizada, cuja decisão de 1º grau foi confirmada por esta Turma Julgadora em voto de minha Relatoria, conforme ementa transcrita na origem (fl. 840) e que ora retranscrevo:

Acidente de trânsito. Motorista de caminhão. Responsabilidade patronal. É cabível a responsabilização do empregador ao pagamento das indenizações...