Decisão Monocrática nº 1.0024.10.117631-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2011
Magistrado Responsável | Des.(a) Wander Marotta |
Data da Resolução | 29 de Junio de 2011 |
Tipo de Recurso | Apelação Cível |
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.117631-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): ALESSANDRA PINHEIRO TOCAFUNDO SANCHES - RELATOR: EXMO. SR. DES. WANDER MAROTTADECISÃOO SR. DES. WANDER MAROTTA:EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A compensação dos honorários advocatícios é causa extintiva da obrigação, e, portanto, pode ser alegada nos embargos a execução.- Se houve sucumbência recíproca é de ser deferida a compensação de honorários.Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença de fls. 20/23, que julgou improcedentes os embargos de devedor opostos contra ALESSANDRA PINHEIRO TOCAFUNDO SANCHES.Alega o apelante que a execução deve ser extinta "em virtude de ter se operado a causa extintiva da obrigação (art.741, VI, do CPC), e, ainda, por ser também nula a execução, por não encontrar amparo no título executivo judicial". Afirma que a necessidade de compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, conforme entendimento unânime do STJ, nos termos da Súmula 306.Passo a decidir monocraticamente como o autoriza o artigo 557 do CPC. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$500,00 e os autores foram condenados "em 50% das custas e honorários de sucumbência. Isentos em razão dos benefícios da justiça gratuita a eles concedidos". Assim, conforme se verifica, houve sucumbência recíproca e restará o encontro das contas, até onde se compensarem, sendo inócua a execução.Sendo as partes envolvidas credoras e devedoras, ao mesmo tempo, como no presente caso, deve ser declarada a extinção das obrigações.Embora a Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB - assegure ao advogado a verba honorária incluída na condenação, continuam tendo aplicação, relativamente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, "o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica" (REsp 234.676/RS, Rel. Min. Cesar Rocha, DJU de 10.04.00). O STJ, ao interpretar o artigo 21, caput, do CPC, vem admitindo a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 21, CPC, E 23, LEI nº8.906/94. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1. A compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca revela-se admissível, inexistindo incompatibilidade entre os arts. 21, caput, CPC, e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).2. Manifesta-se a falta de interesse recursal que pretende fazer ascender à Corte recurso especial cuja pretensão de reforma afronta jurisprudência predominante.3. Agravo regimental desprovido." (DJe 06/08/2009 - AgRg no REsp 1102246 / RS - Ministro LUIZ FUX)"RECURSO ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS - LEI N. 8.906/94 - ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência desta Corte Superior já encontra-se pacificada no sentido de que o juiz deve compensar os honorários, em caso de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. A regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de fato, a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50), "a compensação há de ser feita imediatamente" (REsp n. 78.825/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 8.4.1996). Recurso especial provido" (REsp 400.174/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 15.03.04); PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO IMEDIATA - DISSIDIO PRETORIANO COMPROVADO. (...) 2 - Nos termos do art. 21, do Estatuto Processual Civil, os litigantes, em tal hipótese, são ao mesmo tempo credor e devedor, impondo-se a extinção das obrigações, conforme a lei civil, "até onde se compensarem", certamente que com reflexos no direito dos respectivos advogados. 3 - Sendo as partes envolvidas credora e devedora, ao mesmo tempo, do mesmo valor, a título de honorários, a obrigação já nasceu extinta, sendo inócua sua execução, pois restará, tão somente, o encontro de contas, de imediato, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. 4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e provido para reformar o v. acórdão quanto a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, restabelecendo a r. sentença nesse aspecto" (REsp 606.450/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.04). A Súmula 306 do STJ veio por um ponto final à discussão sobre a possibilidade da compensação. O verbete está assim...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO