Decisão Monocrática nº 1.0024.10.117631-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2011

Magistrado ResponsávelDes.(a) Wander Marotta
Data da Resolução29 de Junio de 2011
Tipo de RecursoApelação Cível

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.117631-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): ALESSANDRA PINHEIRO TOCAFUNDO SANCHES - RELATOR: EXMO. SR. DES. WANDER MAROTTADECISÃOO SR. DES. WANDER MAROTTA:EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A compensação dos honorários advocatícios é causa extintiva da obrigação, e, portanto, pode ser alegada nos embargos a execução.- Se houve sucumbência recíproca é de ser deferida a compensação de honorários.Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença de fls. 20/23, que julgou improcedentes os embargos de devedor opostos contra ALESSANDRA PINHEIRO TOCAFUNDO SANCHES.Alega o apelante que a execução deve ser extinta "em virtude de ter se operado a causa extintiva da obrigação (art.741, VI, do CPC), e, ainda, por ser também nula a execução, por não encontrar amparo no título executivo judicial". Afirma que a necessidade de compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, conforme entendimento unânime do STJ, nos termos da Súmula 306.Passo a decidir monocraticamente como o autoriza o artigo 557 do CPC. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$500,00 e os autores foram condenados "em 50% das custas e honorários de sucumbência. Isentos em razão dos benefícios da justiça gratuita a eles concedidos". Assim, conforme se verifica, houve sucumbência recíproca e restará o encontro das contas, até onde se compensarem, sendo inócua a execução.Sendo as partes envolvidas credoras e devedoras, ao mesmo tempo, como no presente caso, deve ser declarada a extinção das obrigações.Embora a Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB - assegure ao advogado a verba honorária incluída na condenação, continuam tendo aplicação, relativamente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, "o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica" (REsp 234.676/RS, Rel. Min. Cesar Rocha, DJU de 10.04.00). O STJ, ao interpretar o artigo 21, caput, do CPC, vem admitindo a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 21, CPC, E 23, LEI nº8.906/94. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1. A compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca revela-se admissível, inexistindo incompatibilidade entre os arts. 21, caput, CPC, e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).2. Manifesta-se a falta de interesse recursal que pretende fazer ascender à Corte recurso especial cuja pretensão de reforma afronta jurisprudência predominante.3. Agravo regimental desprovido." (DJe 06/08/2009 - AgRg no REsp 1102246 / RS - Ministro LUIZ FUX)"RECURSO ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS - LEI N. 8.906/94 - ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência desta Corte Superior já encontra-se pacificada no sentido de que o juiz deve compensar os honorários, em caso de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. A regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de fato, a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50), "a compensação há de ser feita imediatamente" (REsp n. 78.825/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 8.4.1996). Recurso especial provido" (REsp 400.174/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 15.03.04); PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 21 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO IMEDIATA - DISSIDIO PRETORIANO COMPROVADO. (...) 2 - Nos termos do art. 21, do Estatuto Processual Civil, os litigantes, em tal hipótese, são ao mesmo tempo credor e devedor, impondo-se a extinção das obrigações, conforme a lei civil, "até onde se compensarem", certamente que com reflexos no direito dos respectivos advogados. 3 - Sendo as partes envolvidas credora e devedora, ao mesmo tempo, do mesmo valor, a título de honorários, a obrigação já nasceu extinta, sendo inócua sua execução, pois restará, tão somente, o encontro de contas, de imediato, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. 4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e provido para reformar o v. acórdão quanto a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, restabelecendo a r. sentença nesse aspecto" (REsp 606.450/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.04). A Súmula 306 do STJ veio por um ponto final à discussão sobre a possibilidade da compensação. O verbete está assim...

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