Acórdão nº 70043619469 of Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, January 26, 2012

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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENS. SUB-ROGAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS. AUTOMÓVEL. POSSE DO VARÃO E REGISTRO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. VENDA SIMULADA DE IMÓVEL DO CASAL NA VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO. PARTILHA DETERMINADA. 1. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEIS. A alegação de substituição patrimonial, para excepcionar a presunção de comunhão de bens que vige nas uniões estáveis, deve estar robustamente demonstrada. 2. PARTILHA DE BEM VENDIDO A TERCEIRO. Tendo tramitado ação para anulação de escritura pública de compra e venda, foi declarada, em sede recursal e com trânsito em julgado, a nulidade do negócio jurídico e dos atos que de tal se originaram, impondo-se a partilha do bem (terreno e construção), porque comprovada a aquisição na vigência da união estável e inexistente qualquer causa jurídica que afaste o imóvel da comunhão patrimonial. 3. PARTILHA DE BEM SEM IDENTIFICAÇÃO PRECISA. Um dos imóveis arrolados pela autora não está minimamente identificado - sequer o número da sua localização na rua foi referido, assim como não há menção à sua matrícula ou cópia de certidão do Registro de Imóveis. Impossível mandar partilhar o que não se pode identificar. 4. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS. Carece de prova a assertiva de que houve divisão desses bens quando da ruptura do relacionamento. 5. AUTOMÓVEL. O registro de um veículo no DETRAN constitui tão somente indício de propriedade e não prova o domínio do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite com a tradição e o demandado admite ter a posse do automóvel. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se confunde a previsão de penalidade a quem alterar a verdade dos fatos, vindo a induzir o juízo em erro, com o agir da parte que possa ferir a idoneidade da relação jurídica negocial controvertida. A circunstância de o demandado não sair vencedor nas alegações sustentadas tem efeito no próprio mérito da causa, tendo o sentenciante mandado partilhar o indigitado imóvel. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043619469, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)

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