Acórdão nº 70046750535 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, February 16, 2012

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. DEMANDA NA FASE DE CONHECIMENTO. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 50, adotou a chamada Teoria Maior da Desconsideração, exigindo, para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica, não só a insolvência da pessoa jurídica, como, também, a prova de requisitos legais específicos. No caso, o feito ainda está na fase de conhecimento, onde não há possibilidade de despersonificação da sociedade. Responsabilidade subsidiária do sócio, que somente responderá pelas dívidas da empresa em caso de inadimplência, desvio de finalidade (desrespeito ao objetivo social da empresa), confusão patrimonial ou dissolução irregular da pessoa jurídica, requisitos que deverão ser aferidos na fase de execução. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto relativo ao pedido de inclusão dos juros de mora a contar da apresentação do título, porquanto não foi objeto de pedido na petição inicial ou sequer de análise na sentença guerreada. Inovação recursal incabível. Hipótese, ademais, em que foi acolhido integralmente o cálculo apresentado pelo apelante durante a instrução, o que indica que também não possui interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. VALOR. Diante da procedência dos embargos monitórios (no qual não houve insurgência acerca da existência da dívida), impositiva a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de acordo com o decaimento de cada parte e com a repercussão econômica decorrente do resultado da demanda. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046750535, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/02/2012)

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