Processo nº 2009.002.031190-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2012

• Originating Docket Number: 2009.002.031190-0
• Número do processo: 0031102
• Data: 10 Janeiro 2012

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DÉCIMADÉCIMADÉCIMADÉCIMA TERCEIRATERCEIRATERCEIRATERCEIRA CÂMARACÂMARACÂMARACÂMARA CÍVELCÍVELCÍVELCÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N'ºAPELAÇÃO CÍVEL N'ºAPELAÇÃO CÍVEL N'ºAPELAÇÃO CÍVEL N'º 0031102003110200311020031102----20.2009.8.19.000220.2009.8.19.000220.2009.8.19.000220.2009.8.19.0002

APELANTEAPELANTEAPELANTEAPELANTE 1111:::: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DEMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DEMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DEMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.INTERNET LTDA.INTERNET LTDA.INTERNET LTDA.

APELANTE 2:APELANTE 2:APELANTE 2:APELANTE 2: FÁBIO CALIL BELÉMFÁBIO CALIL BELÉMFÁBIO CALIL BELÉMFÁBIO CALIL BELÉM APELADOAPELADOAPELADOAPELADOSSSS:::: OS MESMOSOS MESMOSOS MESMOSOS MESMOS RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO RESPONSABILIDADE CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDAAÇÃO MOVIDAAÇÃO MOVIDAAÇÃO MOVIDA POR USUÁRIOPOR USUÁRIOPOR USUÁRIOPOR USUÁRIO DEDEDEDE SERVIÇO DESERVIÇO DESERVIÇO DESERVIÇO DE COMÉRCIO ELETRÔNICOCOMÉRCIO ELETRÔNICOCOMÉRCIO ELETRÔNICOCOMÉRCIO ELETRÔNICO EM FACE DEEM FACE DEEM FACE DEEM FACE DE EMPRESAEMPRESAEMPRESAEMPRESA INSERIDA NA ÁREAINSERIDA NA ÁREAINSERIDA NA ÁREAINSERIDA NA ÁREA CONHECIDA COMOCONHECIDA COMOCONHECIDA COMOCONHECIDA COMO EEEE.COMMERCE.COMMERCE.COMMERCE.COMMERCE....

MERCADO LIVRE.MERCADO LIVRE.MERCADO LIVRE.MERCADO LIVRE. FRAUDADOR QUE INVADE O CADASTROFRAUDADOR QUE INVADE O CADASTROFRAUDADOR QUE INVADE O CADASTROFRAUDADOR QUE INVADE O CADASTRO ELETRÔNICO DO DEMANDANTE E SEELETRÔNICO DO DEMANDANTE E SEELETRÔNICO DO DEMANDANTE E SEELETRÔNICO DO DEMANDANTE E SE UTILIZA DOUTILIZA DOUTILIZA DOUTILIZA DOSSSS SEUSSEUSSEUSSEUS DADOSDADOSDADOSDADOS PARA EFETUAR VENDAS FALSAS A TERCEIROS QUE,PARA EFETUAR VENDAS FALSAS A TERCEIROS QUE,PARA EFETUAR VENDAS FALSAS A TERCEIROS QUE,PARA EFETUAR VENDAS FALSAS A TERCEIROS QUE,

APÓAPÓAPÓAPÓS O PAGAMENTO, NÃO RECEBEM OS PROS O PAGAMENTO, NÃO RECEBEM OS PROS O PAGAMENTO, NÃO RECEBEM OS PROS O PAGAMENTO, NÃO RECEBEM OS PRODUTOS EDUTOS EDUTOS EDUTOS E INGRESSAM COM AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O USUÁRIOINGRESSAM COM AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O USUÁRIOINGRESSAM COM AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O USUÁRIOINGRESSAM COM AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O USUÁRIO CADASTRADO NO SISTEMA.CADASTRADO NO SISTEMA.CADASTRADO NO SISTEMA.CADASTRADO NO SISTEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIASENTENÇA DE PROCEDÊNCIASENTENÇA DE PROCEDÊNCIASENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A FIXAÇÃO DOPARCIAL, COM A FIXAÇÃO DOPARCIAL, COM A FIXAÇÃO DOPARCIAL, COM A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 6.000,00DANO MORAL EM R$ 6.000,00DANO MORAL EM R$ 6.000,00DANO MORAL EM R$ 6.000,00 (S(S(S(SEIS MIL REAIS) EEIS MIL REAIS) EEIS MIL REAIS) EEIS MIL REAIS) E DANO EMERGENTE NO VALOR DE R$DANO EMERGENTE NO VALOR DE R$DANO EMERGENTE NO VALOR DE R$DANO EMERGENTE NO VALOR DE R$ 5.092,645.092,645.092,645.092,64 (CINCO MIL(CINCO MIL(CINCO MIL(CINCO MIL NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA ENOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA ENOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA ENOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATROQUATROQUATROQUATRO CENTAVOS).CENTAVOS).CENTAVOS).CENTAVOS). CONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DASCONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DASCONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DASCONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIAAUSÊNCIAAUSÊNCIAAUSÊNCIA DE PRDE PRDE PRDE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTEOVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTEOVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTEOVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DODODODO DEVER DE INDENIZAR.DEVER DE INDENIZAR.DEVER DE INDENIZAR.DEVER DE INDENIZAR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇAFALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇAFALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇAFALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA DA EMPRESELETRÔNICA DA EMPRESELETRÔNICA DA EMPRESELETRÔNICA DA EMPRESAAAA DE TECNOLOGIA QUE PROPAGA EDE TECNOLOGIA QUE PROPAGA EDE TECNOLOGIA QUE PROPAGA EDE TECNOLOGIA QUE PROPAGA E DIVULGA A MANUTENÇÃO DE ALTADIVULGA A MANUTENÇÃO DE ALTADIVULGA A MANUTENÇÃO DE ALTADIVULGA A MANUTENÇÃO DE ALTA PERFORMANCEPERFORMANCEPERFORMANCEPERFORMANCE EM SEUEM SEUEM SEUEM SEU SISTEMA OPERACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.SISTEMA OPERACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.SISTEMA OPERACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.SISTEMA OPERACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇAINOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇAINOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇAINOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA PREVISTO NOPREVISTO NOPREVISTO NOPREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO CDC.DO CDC.DO CDC.DO CDC. FORTUITOFORTUITOFORTUITOFORTUITO INTERNO. APLICAÃÃO DA TEORIA DO RISCINTERNO. APLICAÃÃO DA TEORIA DO RISCINTERNO. APLICAÃÃO DA TEORIA DO RISCINTERNO. APLICAÃÃO DA TEORIA DO RISCOOOO----PROVEITO EMPROVEITO EMPROVEITO EMPROVEITO EM DECORRÃNCIA DA ATIVIDADE NEGOCIAL EXERCIDA.DECORRÃNCIA DA ATIVIDADE NEGOCIAL EXERCIDA.DECORRÃNCIA DA ATIVIDADE NEGOCIAL EXERCIDA.DECORRÃNCIA DA ATIVIDADE NEGOCIAL EXERCIDA. DANODANODANODANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO.MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO.MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO.MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. REFORMA PARCIALREFORMA PARCIALREFORMA PARCIALREFORMA PARCIAL DA SENTENÃA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DADA SENTENÃA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DADA SENTENÃA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DADA SENTENÃA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÃÃO PARA R$ 10.000,00INDENIZAÃÃO PARA R$ 10.000,00INDENIZAÃÃO PARA R$ 10.000,00INDENIZAÃÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE(DEZ MIL REAIS), VALOR QUE(DEZ MIL REAIS), VALOR QUE(DEZ MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR REFLETE OS PARÃMETROS DA RAZOABILIDADMELHOR REFLETE OS PARÃMETROS DA RAZOABILIDADMELHOR REFLETE OS PARÃMETROS DA RAZOABILIDADMELHOR REFLETE OS PARÃMETROS DA RAZOABILIDADE EE EE EE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO SE MOSTRA SUPROPORCIONALIDADE, BEM COMO SE MOSTRA SUPROPORCIONALIDADE, BEM COMO SE MOSTRA...