Processo nº 0007843 de Orgao Especial, 31 de Enero de 2012

• Magistrado Responsável: Des. Bernardo Moreira Garcez Neto
• Data da Resolução: 31 de Enero de 2012
• Emissor: Orgao Especial

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Órgão Especial – ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE N.'º 0007843-31.2011.8.19.0000. – Fls.1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.'º 000784331.2011.8.19.0000.

ARGUENTE: EGREGIA 16'ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Interessado 1: MARIA CILEIDE CHAVES ESTEVES.

Interessado 2: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Interessado 3: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Interessado 4: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (13.136) Argüição de inconstitucionalidade. Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos de servidores. Impugnação quanto a critérios de promoção na carreira de magistério. Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria profissional. Precedentes do STF.

Inconstitucionalidade não caracterizada.

Inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação civil pública. Improcedência do incidente.

Órgão Especial – ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE N.'º 0007843-31.2011.8.19.0000. – Fls.2

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Argüição de Inconstitucionalidade n.'º 0007843-31.2011.8.19.0000, em que é argüente a DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e interessados MARIA CILEIDE CHAVES ESTEVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

A C O R D A M os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, NEGAR PROVIMENTO a argüição de inconstitucionalidade e determinar o retorno dos autos a 16'ª Câmara CÃvel para que decida o writ como lhe aprouver, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O Argüição de inconstitucionalidade dos artigos 21 e 45, '§2'º, anexos V e IX, da Lei n'º 5.170, com redação dada pela Lei 5.173 e do item 6 do anexo VIII da Lei n'º 5.173, com redação dada pelo art. 5'º da Lei n'º 5.375, todas do MunicÃpio de Petrópolis, que autorizam a promoção de classe do cargo de Professor PI para a classe de Professor PII, face à proibição de ascensão funcional (fls.87/97).

Órgão Especial – ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE N.'º 0007843-31.2011.8.19.0000. – Fls.3

2. O incidente teve inÃcio com o ajuizamento de mandado de segurança por Maria Cileide Chaves Esteves, apontando como coatores o Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Educação e o Procurador Geral do MunicÃpio de Petrópolis (fls.2/07), pretendendo âo pagamento da inclusão na folha de pagamento do enquadramento instituÃdo nas Leis n'º 4.980/92 c/c 5.173/95 c/c 5.375-97 a partir da data em que foi solicitada por...