Acórdão nº 206950 of Tribunal Superior Eleitoral, February 14, 2012

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE ELEITORAL. RENÚNCIA. CANDIDATURA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DO PODER. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE

PREJUDICADA.

1. O fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em

usurpação de competência.

2. Consoante a legislação eleitoral, a substituição de candidato a cargo majoritário pode se dar a qualquer tempo antes do pleito. Na hipótese, aludindo às circunstâncias específicas do caso, a Corte de origem assentou a observância

dos requisitos para o deferimento da substituição do candidato ao cargo de vice-prefeito antes da realização do pleito, não havendo falar, por isso, em fraude eleitoral.

3. A inversão da conclusão a que chegou o Tribunal Regional Eleitoral, no que concerne a não ocorrência de fraude na substituição de candidatura, bem como ao considerar insuficientes os elementos de prova para reconhecer a prática

abusiva, consubstanciada em doação de combustível para participação de possíveis eleitores em carreata, exigiria, como consigna a decisão agravada, nova incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inviável, conforme as Súmulas 7 do STJ e 279

do STF.

4. Fica prejudicada a análise do dissenso jurisprudencial quando se busca debater o mesmo ponto das razões recursais considerado incognoscível por depender de reexame da matéria fático-probatória. Precedentes do STJ.

5. Negado provimento ao agravo interno.

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Acórdão nº 206950 of Tribunal Superior Eleitoral, February 14, 2012

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2069-50. 20 10.6.00.0000 - CLASSE 6- HORIZONTE - CEARÁ Relator: Ministro Gilson Dipp

Agravante: José Rocha Neto

Advogados: Gabriela Rollemberg e outros Agravados: Manoel Gomes de Farias Neto e outro Advogados: Breno Leite Pinto e outros AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE ELEITORAL. RENÚNCIA. CANDIDATURA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DO PODER. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.O fato de o Presidente do Tribunal a quó, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. 2. Consoante a legislação eleitoral, a substituição de candidato a cargo majoritário pode se dar a qualquer tempo a...

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