Processo nº 2009.001.176615-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2011

• Magistrado Responsável: Des. Elton Leme
• Data da Resolução: 24 de Noviembre de 2011
• Emissor: Décima Sétima Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Reformada A(o) Sentenca(despacho).
• Número de processo de origem: 2009.001.176615-0

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 17'ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N'º: 0175986-48.2009.8.19.0001 1

APELAÇÃO CÍVEL N'º: 0175986-48.2009.8.19.0001

APELANTE: MÁRCIA RUSSO PINTO CIDADE APELADO: CLÁUDIO ROBERTO KLABIN DESEMBARGADOR RELATOR: ELTON LEME DESEMBARGADORA RELATORA DESIGNADA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. CURATELA DE INTERDITO. CABIMENTO. HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GENITOR ALIMENTANTE QUANDO NÃO SE TRATE DE AÇÃO PERANTE ALIMENTANDO, REPRESENTADO PELA GENITORA, MAS SIM DE AÇÃO DO ALIMENTANTE PERANTE A CURADORA,

DIRETAMENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE FILHO MENOR, MAS DE INCAPAZ POR RAZÃO DE SAÚDE, HIPÓTESE NA QUAL A GENITORA ATUA NÃO NA INCUMBÊNCIA DE SEU PODER PARENTAL, MAS SIM NO MÚNUS DA CURATELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cÃvel n'º 0175986-48.2009.8.19.0001, em que é apelante MÁRCIA RUSSO PINTO CIDADE e apelado CLÁUDIO ROBERTO KLABIN, acordam os Desembargadores que integram a 17'ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, vencido o Desembargador Relator Elton Leme, tanto quanto à preliminar de ausência de interesse processual, quanto no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão atacada em sua integralidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 17'ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N'º: 0175986-48.2009.8.19.0001 2

Assim, decidem na conformidade do voto do Relator Designado.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLÁUDIO ROBERTO KLABIN em face de MÁRCIA RUSSO PINTO CIDADE, alegando, em sÃntese, que a ré foi nomeada curadora da filha comum do casal atualmente separado,

TERENCE CIDADE KLABIN, interditada por ser portadora de esquizofrenia, incumbindo-se ao autor a prestação de alimentos, mas desde 1998 jamais apresentou prestação de contas, razão pela qual pleiteia sua condenação a fazê-lo.

Em sentença de fls. 93/94, o juÃzo a quo julgou procedente o pedido e condenou a ré a prestar as contas, na forma prevista no art. 917 do CPC, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lÃcito impugnar as que o autor apresentar. Condenou a ré ao pagamento de custas e honorários, estes em 20% do valor dado à causa.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação nas fls.

96/105, no...