Acórdão nº 70075-4/2005-1 of 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, April 08, 2010

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Acórdão nº 70075-4/2005-1 of 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, April 08, 2010

COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba -Tel/320-6904

QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 70075-4/2005 - Cível RECORRENTE: COND. EDF. MANSÃO COMENDADOR MARTINS CATHARINO ADVOGADO(A) : DR.(a) LUIZ CLÁUDIO MURICY DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ADVOGADO (A): DR.(A) ANA CRISTINA CERQUEIRA GOMES TEIXEIRA RELATOR (A): JUIZ(A) ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES EMENTA: RECURSO. EMBASA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA MATÉRIA (NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO) E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO N...

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