Acórdão nº 49455-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Septiembre de 2007

• Magistrado Responsável: Daisy Lago Ribeiro Coelho
• Data da Resolução: 12 de Septiembre de 2007
• Emissor: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Tipo de Recurso: Provimento Parcial do Recurso

COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba -Tel/320-6904

TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

	PROCESSO Nº 49455-0/2004 - Cível
RECORRENTE:	UNIMED - GUARULHOS, UNIMED SALVADOR COOP. DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(A) :	DR.(a) JUCELINA COSTA MOREIRA
RECORRIDO:	VALDIR CORREIA DA SILVA
ADVOGADO (A):	DR.(A)
RELATOR (A):	JUIZ(A) DAISY LAGO RIBEIRO COELHO

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. CONTRATO COLETIVO. DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENCAO DA PRESTACAO DE SERVICOS DE PLANO DE SAUDE NAS CONDICOES CONTRATADAS. APLICACAO DO ART 30 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENCA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORARIOS.

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, NADJA DE CARVALHO ESTEVES, SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, para reformar a sentença de 1º. Grau no sentido de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Unimed Salvador e julgar procedente determinando a continuidade do contrato firmado entre a Unimed Guarulhos e o antigo empregador do recorrido com todos os benefícios, cobrando a titulo de contra prestação mensalidade no valor de R$ 88,95, durante o período estabelecido no § 1o do art. 30 da Lei 9.656/98, qual seja, 10 meses aproximadamente. Sem custas e honorários advocatícios.

Salvador, Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007.

JUIZ(A) NADJA DE CARVALHO ESTEVES

Presidente

JUIZ(A) DAISY LAGO RIBEIRO COELHO

Relator(a)

TERCEIRA TURMA RECURSAL

PROCESSO N°. 49455-0/2004

RECORRENTE: UNIMED GUARULHOS E UNIMED SALVADOR

RECORRIDO: VALDIR CORREIA DA SILVA

RELATORA: JUÍZA DAISY LAGO RIBEIRO COELHO

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONTRATO COLETIVO. DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENCAO DA PRESTACAO DE SERVICOS DE PLANO DE SAUDE NAS CONDICOES CONTRATADAS. APLICACAO DO ART 30 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENCA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORARIOS.

Trata-se de recurso contra decisão que julgou procedente a queixa apresentada por Valdir Correia da Silva contra Unimed Salvador e Unimed Guarulhos e condenou a empresa ora recorrente, a manter o contrato de plano de saúde conservando a mensalidade no valor descontado em folha acrescido da metade.

Em suas razões, a empresa Unimed Salvador alega ilegitimidade de parte e a Unimed Guarulhos...