Acórdão nº 62562-0/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 6 de Mayo de 2004

• Magistrado Responsável: Márcia Borges Faria
• Data da Resolução: 6 de Mayo de 2004
• Emissor: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Tipo de Recurso: Provimento Parcial do Recurso.

COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

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QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

	PROCESSO Nº 62562-0/2002
RECORRENTE:	CREDICARD S/A ADM.DE CARTÕES DE CRÉDITO
ADVOGADO(A) :	DR.(a) DANIEL LORDELLO SENNA
RECORRIDO:	CARMEN LOURDES DE SANTANA QUEIROZ
ADVOGADO (A):	DR.(A) JOÃO LUÍS TORREÃO FERREIRA
RELATOR (A):	JUIZ(A) MARCIA BORGES FARIA

EMENTA: DANOS MORAIS. RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA A ASMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE BLOQUEIA CARTÃO DE CLIENTE EM DECORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS CONSTRANGIMENTOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES,

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, VILMA COSTA VEIGA, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, MARCIA BORGES FARIA, decidiu, à unanimidade de votos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para tão somente atribuir ao CREDICARD., a responsabilidade de pagar ao autora a guisa de danos morais o correspondente a três salários mínimos, ficando os demais da responsabilidade do Banco Itaú.

Salvador, Sala das Sessões, em 06 de maio de 2004.

JUIZ(A) VILMA COSTA VEIGA

Presidente

JUIZ(A) MARCIA BORGES FARIA

Relator(a)

4ª TURMA RE CURSAL

Recurso n° 62562-0/2002

Recorrente : CREDICARD S/A.

Recorrido : CARMEN LOURDES DE SANTANA QUEIROZ.

DANOS MORAIS. RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA A ASMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE BLOQUEIA CARTÃO DE CLIENTE EM DECORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS CONSTRANGIMENTOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES,

RELATÓRIO

Procedi em sessão, destacando os pontos principais do processo, sintetizando as alegações das partas e a prova produzida, além das alegações do recurso.

VOTO

No sentido de confirmar a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, apenas discordando do valor fixado a guisa de danos morais, porquanto mostrou-se excessivo com relação a participação do recorrente nos constrangimentos sofridos pelo recorrido.

Acresço que, à vista dos pronunciamentos deduzidos e documentos anexados, a deficiência da prestação de serviço questionada pela parte queixosa, mostrou-se evidente, eis que efetivou pagamento correspondente a fatura questionada, não cabendo a Credicard debitar toda...