Processo nº 2008.042.015841-2 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Des. Roberto de Abreu e Silva
• Data da Resolução: 5 de Junio de 2012
• Emissor: Nona Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Outros Julgados
• Número de processo de origem: 2008.042.015841-2

---

Ó R G Ã O E S P E C I A L PROCESSO ADMINISTRATIVO n'º 0063257-14.2011.8.19.0000

REQUERENTE: DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER E M E N T A PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE ENUNCIADOS COMO VERBETES DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADOS QUE SE COADUNAM COM A EXEGESE LEGAL E CONSTITUCIONAL, BEM COMO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

PRIMEIRO ENUNCIADO: A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL DECORRENTE DE CASAMENTO,

UNIÃO ESTÁVEL OU FILIAÇÃO É DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

JUSTIFICATIVA: “DE ACORDO COM O ART. 85, I, ‘A’ DO CODJERJ, O JUÍZO DE FAMÍLIA É COMPETENTE PARA PROCESSAR NÃO SÓ AS CAUSAS RELATIVAS AO ESTADO CIVIL, MAS TAMBÉM AS OUTRAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITOS E DEVERES DE UM CÔNJUGE EM RELAÇÃO AO OUTRO E DOS PAIS PARA COM OS FILHOS E DESTES PARA COM AQUELES”.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro PROCESSO ADMINISTRATIVO n'º 0063257-14.2011.8.19.0000 - 2 Precedentes: 0010654-95.2010.8.19.0000, TJERJ, 15'ª Câmara CÃvel, julgamento em 13.04.2010; 000452563.2009.8.19.0209, TJERJ, 8'ª Câmara CÃvel, julgamento em 05.10.2010.

ENUNCIADO APROVADO.

SEGUNDO ENUNCIADO: É CABÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,

ANTERIORMENTE PROPOSTA QUANDO AINDA NÃO ERA TECNICAMENTE POSSÍVEL O EXAME DE DNA,

DESDE QUE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO TENHA SE DADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

JUSTIFICATIVA: “HÁ EXEMPLO NA LEGISLAÇÃO DE NÃO FAZER COISA JULGADA MATERIAL A SENTENÇA QUE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COMO OCORRE NA HIPÓTESE DO ART. 103 DO CDC. NO CASO, EMBORA NÃO HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA NA PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS,

PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE O DA EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA”.

Precedentes: 0003937-14.2003.8.19.0000, TJERJ, 10'ª Câmara CÃvel, julgamento em 18/11/2003; 007371823.2003.8.19.0001, TJERJ, 3'ª Câmara CÃvel, julgamento em 24/11/2009.

ENUNCIADO APROVADO.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro PROCESSO ADMINISTRATIVO n'º 0063257-14.2011.8.19.0000 - 3 TERCEIRO ENUNCIADO: CANCELAMENTO DO VERBETE N'º 120, DA SÚMULA DO TJRJ.

JUSTIFICATIVA: “O VERBETE N'º 111 DISPÕE NO MESMO SENTIDO”.

Referência: Uniformização de Jurisprudência n'º.

2006.018.00001. Julgamento em 14/08/2006. Relator:

Desembargador Luiz Eduardo Rabello. Votação unânime.

ENUNCIADO APROVADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n'º 0063257-14.2011.8.19.0000, em que é Requerente o DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA...