Acordão nº 20120769870 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012

• Magistrado Responsável: OLIVÉ MALHADAS
• Data da Resolução: 10 de Julio de 2012
• Emissor: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo)
• Nº processo: 20120769870

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RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: JORGE SANTANA DOS SANTOS RECORRIDA: MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA

Contra a r. decisão (fls. 119/122-verso) que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre o autor, às fls. 125/134, alegando nulidade e postulando adicional de insalubridade e diferenças de FGTS. Tempestivo (fls. 123 e 125). Isentadas as custas (fls. 122-verso). Contrarrazões (fls. 136-verso/139). É o relatório. VOTO 1. Conheço do apelo, presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Nulidade. Sem razão. Ao MM. Juízo instrutor cabe não só a faculdade, mas o dever de indeferir provas inúteis, irrelevantes ou impertinentes. No caso, contra o que diz o autor, nem foi postulada a perícia médica na inicial. Mas de todo modo, como constou na r. sentença (fls. 121-verso), a questão ficou limitada à alegação de erro no enquadramento do benefício concedido: em vez do “auxílio doença previdenciário” (código "31"), o correto seria o “auxílio doença acidentário” (código "91"), quadro em que não se justifica a perícia médica neste feito. Essa nova perícia médica, para o reenquadramento buscado pelo autor, só seria viável em procedimento (administrativo ou judicial) envolvendo o INSS... Rejeito. 2. Diferenças de FGTS. Sem razão. Nos termos do artigo 15, §5º, da Lei 8.036/1990, apenas as hipóteses de afastamento em serviço militar obrigatório e por acidente no trabalho impõem a manutenção dos depósitos. Insiste o autor nesse último, porque os seus males estariam relacionados com o trabalho, caracterizando "doença ocupacional". Daí, sustentar que o seu benefício previdenciário deveria ter sido o acidentário. A fórmula não vinga, contudo, pois não foi essa a constatação do INSS. Ao contrário, o registro é de "auxílio doença previdenciário" (código "31") por todo o período de afastamento (de 8/2002 a 7/2008), situação não alterada após a emissão de duas “CAT” pela ré (fls. 15/16) e nem após o pleito de reconsideração (fls. 83). Aliás, o INSS não considerou nem mesmo seus próprios carimbos na CTPS do autor (fls. 14). E como para o enquadramento nos benefícios previdenciários a avaliação do INSS é soberana até que seja contestada e revista pela via adequada, temos que o gozo de “auxílio doença previdenciário” (código "31"), não obrigava a ré aos depósitos do FGTS em período de afastamento. Rejeito. 3. Adicional de insalubridade. Sem razão. A perícia constatou que os l s. ______ ____ f unc....