Decisão Monocrática nº 2008/0096238-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Maio de 2008
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Decisão Monocrática nº 2008/0096238-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Maio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.046.368 - SP (2008/0096238-6)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAGRAVANTE : ELIANE CRISTINA NUNES ARRABALADVOGADO : IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENC...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- Código de Processo Civil - Artigo 293
- Código Civil
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