Acórdão indexados nº MS-112/1999-000-10.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2001

Magistrado Responsável: Ministro João Oreste Dalazen

Ator: Cláudio Luís dos Santos

Demandado: Conecta Engenharia Ltda. / Capela Obras Industriais Ltda.

Articulado como::

Fragmento

Acórdão indexados nº MS-112/1999-000-10.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2001

PROC. Nº TST-ROMS-597.240/99.9

A C Ó R D Ã O

SBDI2

JOD/lhp/lm

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SUBSISTENTE. PROVA

1. Mandado de segurança contra decisão que julga insubsistente a penhora sobre créditos da então Reclamada perante terceiro.

2. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída (Lei nº

1.533/51, art. 6º). Não há direito líquido e certo à penhora de crédito da então Executada junto a terceiro, sem que o ...

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