Acórdão indexados nº AA-151/1998-000-01.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Dezembro de 2000
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Acórdão indexados nº AA-151/1998-000-01.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Dezembro de 2000
A C Ó R D Ã O
SEDCRB/mcasco/af1 - RECURSO DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPRELIMINAR RENOVADA DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRTEsta c. Corte já pacificou entendimento no sentido de que a competência para julgar Ação Anulatória é dos Tribunais, levando-se em consideração que a referida Ação trata de controvérsia de natureza coletiva, em que se pretende anular cláusula de acordo ou convenção coletiva atentatória aos direitos indisponíveis dos trabalhadores pertencentes a uma categoria ou a determinada empresa, devendo, pois, seguir a mesma regra de competência funcional existente para o julgamento dos dissídios coletivos e das ações rescisórias de sentenças normativas.Recurso desprovido.PRELIMINAR RENOVADA DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZARAÇÃO ANULATÓRIA REQUERENDO NULIDADE DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDOCOLETIVO ESTABELECENDO DESCONTO ASSISTENCIALA Lei C...Veja o conteúdo completo deste documento
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