Acórdão indexados nº AC-1023/1996-000-15.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Outubro de 2000

Fragmento

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Acórdão indexados nº AC-1023/1996-000-15.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Outubro de 2000

A C Ó R D Ã O

SBDI2

JOD/rgr/fv

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PLAUSIBILIDADE. SALÁRIO.

DIFERENÇAS. LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, XIII, E 169 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Ação cautelar incidental à ação rescisória visando à desconstituição de acórdão que condenou município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de Leis Municipais específicas, disciplinando "política salarial" e fixando piso salarial atrelado ao ...

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