Acórdão indexados nº AR-503/1996-000-03.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Junho de 2000
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Acórdão indexados nº AR-503/1996-000-03.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Junho de 2000
A C Ó R D Ã O
SBDI2RLL/Cgm/emfAÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA -INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 100 DO TST - A questão dos planos econômicos, agitada na presente cautelar, ficou superada, tendo em vista a decretação da decadência pelo Tribunal a quo, o que impossibilita o exame da matéria em grau de recurso, ante a vedação da supressão de instância.Por outro lado, no que tange à questão processual da decadência - única matéria suscetível de apreciação imediata por este Tribunal, já que, na verdade, é o que constitui o mérito do recurso ordinário em trâmite nesta corte, ao qual a presente medida é incidente -, não se vislumbra plausibilidade na tese da requerente, que se fundamenta no Enunciado nº100 desta corte, porque o coman...Veja o conteúdo completo deste documento
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