Acórdão indexados nº RO-20329/1995.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Maio de 2000
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Acórdão indexados nº RO-20329/1995.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Maio de 2000
A C Ó R D Ã O
SBDI1VA/rv/abcEMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAISIndevido o pagamento das férias proporcionais ao doméstico, porquanto a lei regulamentadora das relações empregatícias envolvendo empregados domésticos, bem como a Constituição Federal não lhe asseguram tal vantagem.Embargos ...Veja o conteúdo completo deste documento
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