Acórdão indexados nº RO-4561/1995.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Março de 2000
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Acórdão indexados nº RO-4561/1995.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Março de 2000
A C Ó R D Ã O
4ª TURMAIGM/hvf/jrHORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -NÃO INTEGRAÇÃO - Não tem embasamento legal o pedido de integração das horas extras, ainda que habitualmente prestadas, aos proventos de aposentadoria, pois tal vantagem não se integra à remuneração do empregado em caráter definitivo, mesmo quando em atividade. Tanto assim é, que o TSTcancelou o Enunciado nº 76, que previa tal integração, editando o de número 291, que prevê apenas uma indeni...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 6430, DE 07 DE JULHO DE 1977. Extingue o Sasse, Dispõe Sobre a Transferencia Dos Economiarios para o Regime da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
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