Acórdão indexados nº RO-11452/1995.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Dezembro de 1999

Fragmento

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Acórdão indexados nº RO-11452/1995.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Dezembro de 1999

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

LS/msm/lgmc

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD -

ABONO DE 147,06% - DIFERENÇA - INSS.

Na oportunidade em que o empregado aceita as condições estabelecidas no

Regulamento Empresarial, aderindo ao contrato de trabalho, as futuras alterações somente poderão atingir aos empregados admitidos posteriormente à nova regulamentação, consoante diretriz abraçada nas Súmulas nºs 51 e

288 do TST. Outrossim, cumpre observar que no Direito do Trabalho as normas mais favoráveis incrustam-se aos contratos ...

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