Acórdão indexados nº AR-628/1994.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Setembro de 1999

Fragmento

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Acórdão indexados nº AR-628/1994.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Setembro de 1999

A C Ó R D Ã O

SBDI2

FF/Vm/mc

AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

1. Os embargos de declaração, embora estejam formalmente previstos no CPC

como recurso, não possui natureza recursal no sentido estrito, visto que se destinam ao aprimoramento de uma decisão anteriormente proferida, nas estritas hipóteses legalmente previstas. Ou seja, trata-se de uma complementação da prestação jurisdicional, cujo teor incorpora-se ao julgamento proferido anteriormente, constituindo-se numa única decisão, dado o seu efeito integrativo e não substitutivo. É verdade porém que, em deter...

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