Acórdão nº 804128 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

Magistrado ResponsávelMin. Luiz Fux
Data da Resolução29 de Junio de 2012
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoAg.reg. No Agravo de Instrumento

Desi��o

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agte.(S) : Paulo Tadeu Cardinal Duarte

adv.(a/S) : Roberto Andrade e Souza

agdo.(a/S) : Estado do Rio Grande do Sul

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

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