Acórdão nº 753844 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Número do processo: 753844
• Data: 29 Junho 2012

Desi��o

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agte.(S) : Marcia Cristina Gomes de Oliveira

adv.(a/S) : Felipe Carlos Schwingel

adv.(a/S) : JosÉ Luis Wagner

agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica