Acórdão nº 848942 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Agravo de Instrumento

Desi��o

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agte.(S) : MunicÍpio de Belo Horizonte

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio de Belo Horizonte

agdo.(a/S) : FundaÇÃo PitÁgoras

adv.(a/S) : MaurÍcio do Couto