Acórdão nº 97955 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Ayres Britto
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Desi��o

Habeas corpus deferido, para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/76 e determinar ao Juízo das Execuções Penais que analise se ele, paciente, preenche os requisitos legais da minorante.

Juízo que deverá examinar, também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direito, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski.

Decisão unânime.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011

Partes

Relator : Min.

Ayres Britto

pacte.(S) : MÁrcia Santina de AraÚjo

impte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa