Acórdão nº 478410 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

Magistrado ResponsávelMin. Luiz Fux
Data da Resolução29 de Junio de 2012
EmissorTribunal Pleno
Tipo de RecursoEmb.decl. No Recurso Extraordinário

Desi��o

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração, sem modificação do teor do julgamento.

Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.

Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Plenário, 15.12.2011

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

embte.(S) : UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional

embdo.(a/S) : Unibanco - UniÃo de Bancos Brasileiros S/A

adv.(a/S) : Paulo de Barros Carvalho

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