Acórdão nº 110078 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Ayres Britto
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Desi��o

Habeas corpus não conhecido, todavia, concedida a ordem de ofício tão-somente para remover o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) para a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator.

Decisão unânime.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.11.2011

Partes

Pacte.(s) : Gregory Eduardo Pedroso

impte.(S) : Irani dos Santos

coator(a/S)(Es) : Relator do Hc Nº 209.926 do Superior Tribunal de JustiÇa