Acórdão nº 639866 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Ricardo Lewandowski
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Emb.decl. No Ag.Reg. No Recurso Extraordinário

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Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado.

Quanto ao julgamento do agravo regimental a Turma concluiu pelo seu improvimento, nos termos do voto do Relator.

Decisão unânime.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011

Partes

Embte.(s) : Estado do Rio Grande do Sul

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

embdo.(a/S) : Felice - AutomÓveis Ltda

adv.(a/S) : AndrÉ Freire de Freire